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Termos de uso

ACORDO DE UTILIZAÇÃO – SHOPPERLINK
1. APRESENTAÇÃO

O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que regerão a relação jurídica entre o catálogo digital SHOPPERLINK e seus Usuários (individualmente denominados Usuário).

Este Acordo de Utilização constitui contrato válido e eficaz, ainda que celebrado por meio eletrônico, nos termos dos artigos 422 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O objetivo deste instrumento é garantir transparência, segurança jurídica, privacidade e regras claras para a utilização dos serviços oferecidos pelo SHOPPERLINK.

Ao acessar o sistema, cadastrar-se e utilizar os serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com os termos deste Acordo, o qual poderá ser atualizado a qualquer tempo para adequação legal ou técnica.

O descumprimento de quaisquer cláusulas poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

O presente Acordo pode ser consultado a qualquer momento em:
https://www.shopperlink.com.br/termos

O aceite eletrônico, bem como a continuidade do uso do sistema após o período gratuito, constitui concordância plena com todas as disposições aqui previstas.

2. DO SERVIÇO UTILIZADO

O SHOPPERLINK oferece serviços de criação, gerenciamento e hospedagem de catálogos digitais, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas divulguem produtos, serviços e informações por meio da internet.

A prestação do serviço ocorre por meio eletrônico e não depende de autorização prévia.

O SHOPPERLINK é responsável pela disponibilização técnica da plataforma, não sendo responsável pelos conteúdos publicados, mensagens enviadas, negociações realizadas ou resultados obtidos pelos Usuários.

Os serviços estarão disponíveis enquanto o sistema estiver ativo e acessível, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou motivos técnicos, sem que isso gere direito a indenização.

Novos recursos ou funcionalidades poderão ser incorporados ao sistema, passando a integrar automaticamente este Acordo.

O Usuário declara ciência de que o acesso depende de dispositivos próprios e conexão à internet, sendo tais requisitos de sua exclusiva responsabilidade.

Após o cadastro, o Usuário receberá confirmação em seu e-mail informado e poderá corrigir seus dados a qualquer tempo na área de configurações.

O Usuário terá direito ao uso do serviço durante o período contratado, sem direito a restituição de valores pagos em caso de desistência.

O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário, cartão de crédito, PIX ou outros meios disponibilizados no sistema.

3. DO PERÍODO GRATUITO E DA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA

O SHOPPERLINK poderá disponibilizar ao Usuário um período inicial gratuito de 7 (sete) dias, destinado à avaliação do sistema e de suas funcionalidades.

Durante o período gratuito, o Usuário poderá cancelar a utilização do serviço sem qualquer cobrança.

A conversão para plano pago ocorrerá automaticamente ou mediante confirmação do Usuário após o término do período gratuito, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Ao prosseguir com a contratação após o término do período gratuito, o Usuário declara, de forma expressa, que:

avaliou o serviço durante o período gratuito;

concorda integralmente com todas as cláusulas deste Acordo;

reconhece que não haverá direito a reembolso, estorno ou devolução de valores após a ativação do plano pago.

4. DA ASSOCIAÇÃO E RESPONSABILIDADES

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo integralmente responsável pelos dados informados.

O SHOPPERLINK poderá registrar dados técnicos de acesso (IP, data, horário, navegador) para fins operacionais, estatísticos e de segurança.

O Usuário declara ciência de que conteúdos publicados na internet podem ser copiados por terceiros, não sendo o SHOPPERLINK responsável por tais práticas.

É concedida ao Usuário licença pessoal, não exclusiva e intransferível, para uso do sistema exclusivamente nos servidores do SHOPPERLINK, durante a vigência do plano e enquanto estiver adimplente.

O SHOPPERLINK detém todos os direitos sobre seus sistemas, tecnologia, marca e estrutura.

O fornecimento de informações falsas ou uso indevido do sistema poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.

O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5. DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser suspenso ou rescindido pelo SHOPPERLINK, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

inadimplência superior a 30 (trinta) dias;

violação de quaisquer cláusulas deste Acordo;

uso indevido, ilegal ou fraudulento do sistema.

Em qualquer hipótese de rescisão por culpa do Usuário, não haverá restituição de valores pagos.

O SHOPPERLINK poderá excluir dados e conteúdos do Usuário após o encerramento da conta.

6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O SHOPPERLINK adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos Usuários.

As informações pessoais não serão vendidas ou compartilhadas com terceiros, salvo mediante autorização expressa do Usuário ou ordem judicial.

As senhas são criptografadas e procedimentos de recuperação são realizados por meio do e-mail cadastrado.

Cookies e dados de navegação poderão ser utilizados para melhoria da experiência e ações de marketing.

Alterações nesta política serão comunicadas pelos canais oficiais.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário é integralmente responsável por todo conteúdo publicado em seu catálogo.

É proibida a publicação de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, fraudulentos ou que violem direitos autorais.

É vedado o envio de spam, golpes, práticas ilícitas ou uso indevido da plataforma.

O Usuário declara ciência de que deve manter backup próprio, isentando o SHOPPERLINK de qualquer responsabilidade por perda de dados.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso.

8. DO CATÁLOGO

O catálogo é pessoal, intransferível e destinado exclusivamente à divulgação própria do Usuário.

A utilização indevida poderá resultar na remoção do catálogo do sistema.

9. DAS IMAGENS E CONTEÚDOS

É proibido o uso de imagens que violem direitos autorais ou contenham conteúdo ilegal, ofensivo ou impróprio.

O SHOPPERLINK poderá remover conteúdos em desacordo com este Acordo ou com a legislação vigente.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso indevido da marca, sistema ou conteúdos do SHOPPERLINK sujeitará o infrator às penalidades legais cabíveis.

11. DOS LINKS EXTERNOS

O SHOPPERLINK poderá conter links para terceiros, não sendo responsável por conteúdos, práticas ou políticas externas.

12. DO FORO

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
Não caracterizada relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Serra/ES.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras.

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

AO UTILIZAR O SHOPPERLINK APÓS O PERÍODO GRATUITO, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTE ACORDO.

Código de indicação ( opcional ) O código é o e-mail da pessoa que te indicou, por acaso não apareça abaixo, digite-o ou se não tem deixe em branco Eu aceito os termos de uso